A Proposta de Emenda a Constituição nº 06/2019 que deverá ser votada em segundo turno na Câmara nos próximos dias, atribui uma idade mínima para obtenção de benefícios, mesmo nas regras de transição, de modo que, aqueles segurados que iniciaram suas contribuições muito cedo, terão que contribuir muito mais tempo para aposentar.

Vejamos a situação de uma mulher, que começou a trabalhar com registro em carteira de trabalho por volta dos 18 anos de idade e teve poucos intervalos entre um emprego e outro. Neste ano de 2019 ela tem 45 anos de idade e 26 anos de contribuição.

A única alternativa para “escapar” da idade mínima, é para os segurados que, na data da publicação da PEC, tenham 28 anos de contribuição se do sexo feminino ou 33 no caso do sexo masculino.

Com 26 anos de contribuição, restaria a opção do “pedágio” de 100%.

A norma atual prevê que a aposentadoria por tempo de contribuição seja concedida aos 30 anos de contribuição para as mulheres ou 35 anos para os homens.

Esse pedágio, significa que o segurado(a) precisa trabalhar por tempo igual ao que falta, na data da mudança da Lei, para atingir aquele tempo.

Assim sendo, uma mulher que tenha 26 anos de contribuição, lhe faltam 4 anos para os atuais 30 anos exigidos, de modo que seu pedágio é de MAIS 4 ANOS. Ou seja, vai aposentar aos 34 anos de contribuição.

Ocorre que não é só isso; para essa regra de transição, a PEC prevê também uma idade mínima de 57 anos para a mulher e de 60 anos para o homem.

Desta forma, esta mulher do exemplo que, nas regras de hoje, deveria contribuir por apenas mais 4 anos para aposentar, terá que trabalhar mais 12 anos, pois necessita chegar aos 57 anos de idade, de acordo com o artigo 20 da PEC 06/2019.

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