A Lei 13846 de 18/06/2019 – conversão da Medida provisória 871 de 18/01/2019, cria o Programa Especial para análise de Benefícios com indícios de Irregularidade e o Programa de Revisão de Benefícios por incapacidade, ou PENTE FINO 2019.

O objetivo do Programa é reduzir gasto com pagamento de valores indevidos e, de acordo com o INSS, poderão ser avaliados até 3 (três) milhões de benefícios nos próximos 18 (dezoito meses), inclusive os benefícios por incapacidade mantidos sem perícia pelo INSS por período superior a 6 (seis) meses.

Poderão ainda ser convocados para nova perícia aqueles que segurados que recebem auxílio doença ou aposentadoria por invalidez decorrentes de ação judicial a fim de avaliar se permanecem as condições que motivaram o afastamento.

Estão incluídos no Programa os idosos e deficientes que recebem o BPC – Benefício de Prestação Continuada que não tenha sido revisado nos últimos dois anos. Neste caso é necessário atualizar o Cadastro Único.

Para saber exatamente como ficam casos específicos procure um profissional de sua confiança.